CÂMARA AUXILIA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
Câmara de Angra disponibiliza corpo técnico para auxiliar
Agentes Comunitários de Saúde
Nesta segunda-feira (9), o presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis, vereador Marco Aurélio Vargas (PSC), recebeu em seu gabinete uma Comissão formada por Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do município. O objetivo foi oferecer o apoio do corpo técnico do Legislativo para auxiliar a categoria que, na última semana, foi surpreendida por uma decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro solicitando o desligamento dos 172 profissionais contratados através de um processo seletivo, considerado ilegal pelo órgão, realizado pela Prefeitura em 2009.
- Na quarta-feira, diante de alguns boatos, nós tivemos com o Secretário de Saúde para buscar informações sobre possíveis demissões e nos foi informada a decisão do TCE. Somos 305 agentes em Angra e 172 estão sendo atingidos por essa decisão do Tribunal. Neste momento, estamos todos unidos e defendendo o emprego destes agentes. Entendemos que, de uma forma individual, esta decisão atinge a família destes 172 ACS e, de uma forma coletiva, atinge a toda a cidade -, relatou Breno Meira, membro da Comissão dos ACS.
Após ouvir os representantes da categoria, o presidente Marco Aurélio Vargas expôs sua preocupação e destacou o papel do Legislativo nesta briga.
- A Câmara Municipal de Angra dos Reis está fazendo o seu papel de fiscalizar. Esse grupo dos Agentes Comunitários de Saúde é muito importante para o nosso município. Os representantes da categoria vieram até nós e nós colocamos à disposição o nosso corpo jurídico para dar toda assistência que o caso requer. Nós não somos salvadores da pátria, apenas estamos fazendo um estudo minucioso e instrutivo do que veio do Tribunal e, com isso, junto com os agentes e com a Procuradoria do município, buscar alternativas para defender estes trabalhadores. Deixo claro que esta não é uma briga política, é uma briga iminentemente técnica -, ressaltou o vereador Marco Aurélio Vargas.
O Secretário de Legislação, Fabrício Lopes, e o Procurador Geral, Tadeu Paim, acompanharam as exposições e, de forma direta e objetiva, anunciaram o que pode ser feito pelo Legislativo neste processo.
- Como disse o presidente Marco Aurélio, a Câmara Municipal exerce um papel de fiscalização dos atos do Poder Executivo. Quando nós tomamos ciência desta decisão do TCE, imediatamente procuramos a Procuradoria do município para entender melhor como se deu esse processo. Vamos ao TCE, vamos pegar o processo e estudá-lo a fundo. À primeira vista, nos parece que tem algumas teses em defesa destes servidores, principalmente quanto à Emenda Constitucional 51- que prevê que os trabalhadores que já estavam no exercício das suas funções anteriores a 2006 têm o direito de permanecerem e continuarem como funcionários públicos, sem a necessidade de passarem por um novo processo seletivo. Além disso, nós temos algumas teses de prescrições e de cerceamento de defesa, porque a maioria destes servidores não puderam se defender nesse processo e agora estão na iminência de serem demitidos -, explicou Fabrício Lopes.
Os agentes de saúde saíram satisfeitos do encontro e revelaram sua expectativa com o apoio do Poder Legislativo.
- Com o apoio do corpo jurídico da Câmara, ficou claro que existem algumas saídas para a nossa categoria. A gente está com esperança de que consiga êxito na nossa luta de anulação da decisão do Tribunal de Contas do Estado -, finalizou Breno Meira.
