Câmara realizou Audiência Pública – Comissão Permanente de Finanças e Orçamento com o tema: Revisão do Plano Plurianual (PPA), Apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Apresentação da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Câmara realizou Audiência Pública – Comissão Permanente de Finanças e Orçamento com o tema: Revisão do Plano Plurianual (PPA), Apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Apresentação da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Nesta sexta-feira (10), a Câmara Municipal de Angra dos Reis realizou, em cumprimento ao Ordenamento Jurídico disposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar 101/2000), Audiência Pública com o tema: Revisão do Plano Plurianual (PPA), apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e apresentação da Lei Orçamentária Anual (LOA).
O Plano Plurianual (PPA) é o documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual, ou seja, é um elo entre esses dois documentos. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) É o orçamento anual propriamente dito. Prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais. Todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA. Encontram-se, na LOA, a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. É dividida por temas, como saúde, educação, e transporte. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados.
Compuseram a mesa vereadores, secretários, representantes das secretarias, autoridades que, no decorrer da Audiência Pública, responderam às perguntas realizadas pelos munícipes e debateram as questões inerentes à prestação de contas.
Durante a apresentação do PPA, a vereadora Jane Veiga, presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, informou que, para o ano de 2024, o governo irá investir 500 milhões na saúde. A vereadora também citou os avanços na área da saúde.
Confira abaixo a matéria em vídeo:
