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CÂMARA REJEITA CRIAÇÃO DO PROGRAMA ANGRAPPP

por 5967 — última modificação 09/10/2015 10h33
CÂMARA REJEITA CRIAÇÃO DO PROGRAMA ANGRAPPP

saae

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprovou, na manhã desta terça-feira (6), por unanimidade de votos, em 1ª votação, o parecer da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura, Pesca e Turismo contrário ao Projeto de Lei Nº 043/2015, de autoria do Executivo Municipal, que propunha a criação do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROGRAMA ANGRAPPP. Centenas de servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Angra dos Reis lotaram o Plenário Presidente Benedito Adelino para acompanhar a votação e comemoraram o resultado, já que o objetivo do Governo é aplicar este modelo de gestão à autarquia.

Os parlamentares também rejeitaram a Mensagem do Executivo que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, criando o Conselho Municipal de Saneamento. Aprovadas: Por maioria de votos, na mesma Sessão, o Legislativo aprovou as seguintes mensagens de autoria do Executivo: Nº 53/2015 – que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e a Nº 055/2015 – referente a Contribuição de Iluminação Pública. Ambas matérias tiveram voto contrário dos vereadores Jairo Magno, Jorge Eduardo Mascote, Thimoteo Cavalcanti e Dra. Cássia. 

Votaram a favor os vereadores Carlinhos Santo Antônio, Eduardo Godinho, Fábio Macedo, Lia, Chapinha do Sindicato, Jean e Claudinho. O vereador Helinho, 1º vice-presidente do Parlamento, presidiu a sessão e não teve direito a voto. As quatro matérias serão discutidas em segunda votação na próxima quinta-feira (8), às 9h, na 20ª Sessão Ordinárias da Câmara Municipal de Angra dos Reis, com transmissão ao vivo pela TV Câmara – canal 14 da Net.

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