Câmara vota assuntos diversos em sessão extraordinária

Nesta sexta-feira, 20 de dezembro, foi realizada a 4ª sessão extraordinária de 2024. O objetivo da reunião foi fazer a segunda votação do parecer da comissão de justiça aprovando o projeto de emenda à Lei Orgânica do município, que, no artigo 98, dispõe sobre a competência privativa da Procuradoria Geral do município para cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do município.

Também foram aprovadas alterações na Lei N° 2.740, de 21 de março de 2011, que dispõe sobre o cargo de secretário da Defesa Civil; na Lei Nº 3.921, de 10 de março de 2020, que trata da ocupação do cargo de diretor-presidente do Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis; e na Lei Nº 2.765, de 15 de junho de 2011, que dispõe sobre o cargo do controlador-geral do município.

A primeira sessão ordinária da Casa Legislativa em 2025 foi designada para o dia 18 de fevereiro. Antes disso, em primeiro de janeiro, ocorre a sessão de posse dos vereadores eleitos e a eleição da mesa para o biênio de 2025/2026.