Direitos dos servidores públicos foram defendidos na Câmara

Na manhã desta terça-feira (21), a Câmara Municipal realizou mais uma sessão ordinária, a 14ª do segundo período legislativo de 2021. A presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Angra dos Reis (Sinspmar), Andreia Jordão, esteve no plenário Presidente Benedito Adelino para falar sobre a situação dos chamados servidores estáveis, aqueles que entraram na prefeitura municipal antes da Constituição Federal de 1988. Até aquele momento não havia concurso público, então os profissionais poderiam ingressar no serviço por outros meios, como convite ou processos seletivos.

A partir de 1995, quando foi instaurado o regime estatutário no município de Angra, esses trabalhadores foram incorporados ao sistema com todos os benefícios do plano de carreiras e salários. Segundo Andreia, desde 2017, o Ministério Público vem questionando a situação desses servidores. “[...] Não é culpa dos servidores estarem hoje servindo a prefeitura sem ter feito concurso público porque a prática era essa, antes da Constituição. Então não há nada de ilegal nos servidores que estão trabalhando sem o concurso desde antes de 1988 [...]”. “[...] Como você vai tirar hoje dessas pessoas o valor que elas têm adquirido, que não foi culpa delas se houve algum erro, até porque depois de 88 não aconteceu mais isso, ninguém entrou na prefeitura sem o concurso público [...]”, questionou Andreia. A decisão judiciária foi que cerca de 160 servidores da ativa tenham seus benefícios retirados a partir do próximo dia 23. Além desses, mais de 1.000 servidores aposentados também serão prejudicados. A prefeitura já está tomando as medidas cabíveis para tentar reverter a situação.

“Esses servidores, ao serem previstos pelo constituinte originário de 1988, o qual exigiu um tempo mínimo de cinco anos de prestação de serviço público, eles automaticamente foram guindados a uma condição de servidor público estável. Tirar-lhes esse direito hoje é um crime. São situações consolidadas, são pessoas que construíram suas vidas hoje em cima do que ganham, pagam faculdade de filhos, de netos, pagam aluguel, pagam financiamentos, planos de saúde, porque muitos já estão em idade avançada [...]”, disse o vereador Charles Neves.

Moções de aplausos 

Na sessão, foram entregues moções de aplausos para as professoras Adriana Oliveira, Ana Paula Coelho, Michele Rocha Matias, Tatiana Brito, Elaine Santos Reis e Núbia de Oliveira, de autoria da vereadora Titi Brasil.

“Coração muito cheio de alegria porque são muitos os desafios no cotidiano educacional, principalmente diante da pandemia e no nosso contexto com educação infantil. Foi um contexto muito complicado, mas com garra, amor e profissionalismo, conseguimos desenvolver um trabalho que conseguiu alcançar as famílias e as crianças mesmo a distância. A gente fica muito feliz com os resultados e com as premiações, mas a gente fica mais feliz ainda de ver nossos alunos avançando [...]”, disse uma das professoras homenageadas.

Outra congratulação partiu do vereador Dudu do Turismo para a Comissão Organizadora da Festa do Divino 2021. “É muito bom a Casa fazer essa belíssima homenagem à nossa cultura, à nossa história. É valoroso a gente preservar a memória cultural do nosso município. Angra foi fundada em 1502 e ainda guarda essas festas religiosas tradicionais e o Divino é uma delas. Parabéns à Mesa e a todos vocês por essa belíssima homenagem cultural”, disse um representante da Comissão.

Funções gratificadas 

A Mesa Diretora votou nesta sessão o Projeto de Lei Nº 191/2021, que cria funções gratificadas no âmbito da Câmara. “O presente Projeto de Lei visa beneficiar ainda mais o servidor público da Câmara Municipal. Estão sendo criadas 22 funções gratificadas que visam atender exclusivamente os servidores públicos [...]”, explicou Helinho.   

A líder do Governo na Casa esclareceu que a função será destinada apenas aos funcionários efetivos, ou seja, funcionários de carreira, aprovados em concurso público. “Eu vejo um novo caminho, uma nova valorização para o servidor público do Poder Legislativo. Como o [vereador] Charles falou, nós estamos aqui de passagem, eles permanecerão. Eles são a memória dessa Casa Legislativa. Parabéns à  Mesa Diretora pela criação da função gratificada e parabéns aos servidores pela conquista”, disse Luciana Valverde.

O vereador Marquinho Coelho também congratulou a Mesa Diretora pela iniciativa. “Como servidor público também, eu acho corajosa a atitude do presidente de transformar cargos de livre nomeação em cargo exclusivo para o servidor. Isso é muito importante, de nove cargos para 22. Sempre tem presidentes que falam que vão fazer, mas a pressão externa é até maior e acaba cedendo à pressão e não conclui. Graças a Deus os vereadores estão presenciando um momento importante [...]”, disse o parlamentar.

Todos os acontecimentos da sessão podem ser vistos em: https://www.youtube.com/watch?v=mLKuUeMmbWI.  

 Foto: Igor Abreu