Nota de esclarecimento

A Câmara Municipal de Angra dos Reis esclarece, por meio de nota oficial, que é direito de qualquer cidadão, servidor público ou vereador fazer denúncias a respeito da conduta dos parlamentares. Recebida a denúncia, esta é encaminhada à Mesa Diretora da Casa, que vota a instauração de investigação sobre a conduta do vereador.

Com a aprovação pela Mesa do prosseguimento da investigação, o processo é encaminhado ao Conselho de Ética, que segue com todos os trâmites legais previstos no regimento interno. A investigação poderá resultar em penalidades para o vereador, caso seja comprovado que houve conduta incompatível com o decoro parlamentar, instituído pelo Regimento Interno da Casa. Entre as penalidades estão a suspensão de prerrogativas regimentais, suspensão do exercício do mandato por até seis meses e perda de mandato.

Todo o trâmite de investigação pode ser consultado em nosso site: https://angradosreis.rj.leg.br/, na sessão Institucional/Regimento Interno.