Presidência da Câmara se reuniu com Aspolar para debater demandas dos servidores

Na manhã desta segunda-feira (25), o presidente da Casa, vereador Helinho do Sindicato, recebeu no Gabinete da Presidência membros da Associação dos Servidores do Poder Legislativo de Angra dos Reis (Aspolar) para reunião sobre as demandas dos funcionários da Casa.

Uma das principais reivindicações levada pelos membros refere-se à Lei Complementar 173, que impede o aumento da despesa com pessoal até dezembro de 2021. Segundo Charlson Rodrigues, um dos membros da Aspolar presentes na reunião, existem interpretações na Lei que diferenciam o aumento do reajuste, que é reposição da inflação nos salários, e este poderia ser concedido.

Atualmente, existe no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra essa Lei. A depender do julgamento do STF, a Câmara pode usar a interpretação a favor dos servidores, concedendo não apenas a reposição, mas também promoções e progressões de carreira aos servidores efetivos da Casa. Charlson destacou que a Aspolar começará os estudos de impacto do reajuste no orçamento da Câmara para apresentar à presidência.

Outros assuntos tratados foram o cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que dispõe que 30% dos cargos de comissão da Câmara sejam ocupados por funcionários efetivos, e a proposição da instalação de uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) na Câmara para implementar todas as diretrizes de segurança do trabalho no ambiente. 

Urbanismo

Na mesma data, na parte da tarde, o presidente da Casa recebeu também o secretário de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade, Tiago Murilo Scatulino. O objetivo da reunião foi apresentar a secretaria, que se subdivide nas pastas de Obras, Defesa Civil, Serviço Público e Parques e Jardins para alinhar os fluxos de trabalho entre as demandas dos vereadores durante o mandato e as possibilidades de atuação da secretaria.