Resgate da História da Câmara

Um vácuo muito grande ficou na história da Câmara Municipal de Angra dos Reis. Esse fato foi explicado, em 1845, pelo então Presidente José Frederico Ribeiro da Luz, que enviou missiva ao Presidente da Província do Rio de Janeiro, Conselheiro Cândido Baptista D’Oliveira, relatando haver sido informado que “o Archivo se achava em huma anarchia e desordem tal, que impossível era conhecer qualquer papel, e muito menos ordená-los (...). Procurou a Câmara Municipal informar-se occularmente desse estado, em que se dizia estar o Archivo, e com efeito reconheceo não só esse cháos, como mesmo falta de registros importantes, e desaparecimento de papéis de domínio da Câmara”.

No Arquivo Nacional, algumas Cartas Régias retratam parte da história de Angra dos Reis, sempre com a participação da Câmara de Vereadores. A chamada Villa de Angra dos Reis era constantemente atacada por corsários e isso fez com que fossem adotadas diversas providências visando sua defesa. Em 08.01.1700 foi expedida Carta Régia acerca da informação de Bento Correia de Souza Coutinho, para que se fizesse uma fortaleza na Ilha Grande; Carta Régia datada de 27.10.1700 tratava das fortificações que deveriam ser feitas em São Paulo, Santos e Ilha Grande. Em 12.09.1704 o Rei aprovava “qualquer defensa que se pudesse fazer na Villa d’Angra dos Reis por causa dos Corsarios” e, em 12.03.1707 era expedida Carta Régia aprovando o procedimento do Governador da Província, que negara licença ao Engenheiro Gregório Gomes para ir a Lisboa, por ser necessário que ele se encarregasse das fortificações da Ilha Grande, Paraty e outras. Por fim, Carta Régia datada de 19.11.1712 ordenava que se mandasse para a Villa de Angra dos Reis tropa de Infantaria para lhe servir de guarnição, e alguma artilharia para defesa contra os ataques dos franceses. Dois anos depois, em 07.02.1714, uma Provisão aprovava haver, o Governador, mandado para guarnição da Ilha Grande, uma companhia e munições de guerra.

Outros documentos – também guardados no Arquivo Nacional e no Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro – retratam algumas lutas empreendidas pela Câmara Municipal de Angra dos Reis, posteriores à Lei Provincial nº. 06, de 28.03.1835, que elevou a Vila de Angra dos Reis à condição de cidade, juntamente com Campos dos Goytacazes e Niterói.

Em 14.12.1839 teve início a luta pela construção de um cemitério, com a Câmara enviando carta à Província, rogando fosse ordenado ao engenheiro chefe da 1ª Sessão que, quando fosse à cidade, examinasse o melhor local para erigir o cemitério, levantasse a planta, orçasse o custo e entregasse à Câmara para aquele fim. Somente em 12.09.1850 veio a resposta, através de Ofício do engenheiro, dizendo que o cemitério deveria ser colocado na Praia do Anil, ao norte da cidade. A resposta da Câmara foi imediata: “Consideramos o local impróprio, pois, por ser arenoso, impossibilita a prática de sepulturas que se não podem conservar com firmeza e que com brevidade trarão os cadáveres à superfície da terra, causando esses males que tanto se procura evitar, como dando esse espetáculo pouco digno de civilização”. Assinaram a Ata: Luiz da Cunha Pinto, José Francisco Ribeiro da Luz, Manoel José de Medeiros, Domingos Lopes dos Santos e Manoel Barbosa.
Na área da educação a luta teve início em 1841, quando a Câmara enviou carta ao Presidente da Província pedindo que fosse arrendado um edifício para se estabelecer o “Lycêo Provincial”.

A busca por verbas para realização de obras também é antiga: em 1846, a Câmara enviou missiva ao Presidente da Província do Rio de Janeiro relatando haver tido conhecimento de um projeto de lei em discussão na Assembléia da Província, que tendia a converter grande parte das Rendas Provinciais em Municipais. Antecipando-se à aprovação do projeto, os vereadores solicitavam que, caso passasse a sobredita lei, fosse dedicada atenção especial ao estado de decadência em que se encontrava a cidade, designando como estrada geral do município a nova Japuíba, por ser mais curta para o centro e vir diretamente ter à cidade.

Nova sede do Legislativo

A luta pela construção da nova sede do Legislativo foi longa, iniciando-se em 1848, quando foi pedida a construção de um novo edifício para a Casa da Câmara, prisões, Tribunal de Murada e reunião do “Collegio Eleitoral”. A nova Casa da Câmara, que hoje abriga o Governo Municipal, foi construída somente 16 anos depois, em 1874. Para lá foi transferida a Câmara Municipal de Angra dos Reis, permanecendo no antigo prédio - atual Plenário, a Delegacia e a Cadeia Pública. Em 1978 a antiga sede do Legislativo foi totalmente reconstruída e em 29.07.1978 o Poder Legislativo Angrense voltou a funcionar naquele primeiro local, que não mais abrigava a Delegacia e a Cadeia Pública. Era Governador Floriano Faria Lima; o Almirante Jair Carneiro Toscano de Brito era Prefeito e a Câmara Municipal tinha por presidente o médico Dr. Arthur Jordão Costa.

Casa da Câmara e Cadeia

No início do Século XX, o angrense General Honório de Souza Lima convenceu o Presidente da República Marechal Hermes da Fonseca a aceitar a doação de extenso terreno que a Câmara de Vereadores de Angra dos Reis fazia à Marinha, para construção de uma Escola Militar. A Lei que desapropriou a Chácara da Tapera a favor da Marinha, para nela ser construída a Escola Naval, foi de autoria do Capitão José Luis da Silva, vereador e Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis à época. Angrense, nascido em 07 de janeiro de 1874, José Luis da Silva era filho de José Antonio da Silva Neto e de Luiza Rolim Braga da Silva. Comerciante, foi casado com Amália Pacífica Caminada da Silva. Era oficial da Guarda Nacional e faleceu em Angra dos Reis, no dia 20 de janeiro de 1966.