Nota Oficial

A Câmara de Vereadores, através do seu Presidente, já respondeu ao requerimento demonstrando, através de documentos, que está cumprindo todos os termos do acordo celebrado com o Ministério Público, especialmente em relação ao quantitativo de cargos efetivos da estrutura administrativa da Câmara ocupando cargos em comissão. Ou seja, dos 72 cargos em comissão da Casa Legislativa, 21 são ocupados por servidores de carreira, conforme determinado pelo Ministério Público.

Na verdade, o processo em referência foi iniciado em 2009 e, desde lá, essa é uma das poucas Presidências que realmente tem cumprido o acordo na íntegra. Além disso, essa foi a primeira notificação que foi recebida pela atual gestão, de modo que nunca houve descumprimento.

O que o Ministério Público pretende é a readequação do quantitativo de cargos de assessores parlamentares que integram a estrutura dos gabinetes dos vereadores, e isso não compete apenas ao presidente, já que demanda votação e aprovação pela maioria dos parlamentares.

De qualquer forma, a Câmara já está em contato com Ministério Público para chegar a um acordo em relação a esse quantitativo.