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Legislação Vigente

por Maximiliano Moreira Rodrigues última modificação 26/10/2015 09h57

Lei nº 412/1995 - Regime jurídico único dos servidores municipais de Angra dos Reis

Resolução nº 001/2011 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da Câmara Municipal de Angra dos Reis

Resolução nº 009/2011 - Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Angra dos Reis

Resolução nº 010/2011 - Dispõe sobre o Regulamento do Sistema de Avaliação de Desempenho - Instituto de Progressão e Promoção dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Angra dos Reis